Direito ao Esquecimento e Tutela dos Direitos da Personalidade: análise do Recurso Extraordinário Nº 1.010.606/RJ

esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro em proteção aos direitos da personalidade de maneira que não

Falta de exame dos requisitos legais leva turma a afastar desconsideração da personalidade jurídica

A Decisão é da Terceira Turma.

Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução

A conclusão é da Terceira Turma.

Fornecimento de equipamento de proteção inadequado a pintor não afronta direitos da personalidade

A situação não enseja o pagamento de indenização.

CDC é aplicável para desconsideração da personalidade jurídica de cooperativa habitacional

A decisão é da Terceira Turma.

Inadimplência de empresa não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica

Não ficou comprovada nenhuma das hipóteses necessárias para a desconsideração

Recursos especiais. Publicação de matéria lesiva aos direitos da personalidade do autor.

Responsabilidade civil e processual civil. Apreciação de matéria constitucional.

Recurso ordinário empresarial. Afronta aos direitos da personalidade e dignidade humana.

reparatória em valores condizentes com o dano causado, pois evidente a afronta aos direitos da personalidade e da dignidade humana.

Processual civil e civil. Recurso especial. Execução de título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica inversa.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ.

Recurso de revista. Dano moral coletivo. Direitos da personalidade. Realização de exames grafológicos

Divergência inespecífica. Matéria fática.

STJ afasta desconsideração de personalidade jurídica de empresa que mudou de endereço

Fermatic Indústria e Comércio de Máquinas Ltda para resgatar sua personalidade jurídica.

Turma diz que "desconsideração da personalidade jurídica" só deve ocorrer em casos extremos

Homem indeniza por agressões verbais

Ofensas verbais gratuitas. Máxima intensidade. Direito da personalidade. Violação.

Casas Legislativas não podem propor ações

As Casas Legislativas possuem apenas personalidade judiciária, e não jurídica

Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena.

Personalidade desfavorável. Fundamentação inidônea. Habeas corpus parcialmente concedido.

Credores podem ir atrás dos bens particulares dos sócios da empresa? O que é a desconsideração da personalidade jurídica?

O Código Civil Brasileiro determina que deverá ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica quando ocorrer abuso da personalidade jurídica.

STJ adota equidade para honorários em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica

STJ decide que honorários no IDPJ improcedente podem ser fixados por equidade quando não houver proveito econômico mensurável

Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é possível, mas só atinge dirigentes

Para o colegiado, não se pode estender essa responsabilização ao conjunto dos associados, os quais têm pouca influência na eventual prática de irregularidades

Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente

Para a turma julgadora, a instauração prévia do incidente é indispensável tanto para autorizar a busca de bens pessoais do empresário, no caso de dívidas da empresa, quanto na situação inversa, em que se requer a penhora de patrimônio da empresa para quitar obrigações do empresário individual.

Tribunal determina desconsideração da personalidade jurídica de empresa por propaganda enganosa

Escola deverá indenizar alunos por danos morais e materiais.